Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei de dosimetria penal. A medida altera o sistema de cálculo de penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A lei de dosimetria foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O senador exerceu prerrogativa constitucional após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não promulgar a norma no prazo de 48 horas. ## Alteração no método de aplicação penal O novo texto legal modifica substancialmente a aplicação de sanções para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A dosimetria agora considera a pena mais severa quando múltiplos delitos ocorrem no mesmo episódio, abandonando o sistema de soma das punições. A legislação estabelece nova calibragem entre penas mínimas e máximas para cada categoria de crime político. O método anterior de cálculo das sanções foi reformulado para beneficiar réus com múltiplas condenações no mesmo contexto. ## Panorama das condenações pelo STF Levantamento do Supremo Tribunal Federal contabiliza 1.400 pessoas condenadas por crimes contra a democracia nos episódios de janeiro. O tribunal aplicou 431 sentenças de prisão, 419 medidas alternativas e celebrou 552 acordos de não persecução penal. Dos condenados, 404 réus receberam penas de um ano de reclusão, representando 28% do total. Outros 213 indivíduos foram sentenciados a 14 anos de prisão, correspondendo a 15,19% dos casos. A condenação mais rigorosa alcançou 27 anos e três meses de reclusão. ## Conflito entre Poderes sobre a dosimetria O presidente Lula havia rejeitado integralmente o projeto, argumentando que o texto compromete o interesse público. O Executivo considerou que a medida enfraquece o combate a ações antidemocráticas no país. O veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional, que consolidou a aprovação da nova dosimetria. O processo evidenciou tensões entre Executivo e Legislativo sobre políticas penais para crimes políticos. Especialistas em direito penal avaliam que a legislação promove mudança substancial na punição de delitos contra o regime democrático. Mas será necessário tempo para mensurar os efeitos práticos da nova dosimetria no sistema judicial. ## Procedimentos para revisão das penas Condenados interessados em aplicar a nova dosimetria devem formalizar pedidos de recálculo no STF. O tribunal examinará individualmente cada solicitação, verificando o enquadramento nos novos parâmetros legais. A revisão das sanções exigirá comprovação de que os crimes se ajustam aos critérios da lei de dosimetria. O Supremo terá prazo legal para decidir sobre cada requerimento de modificação das penas impostas. ## Perspectivas da aplicação prática A promulgação finaliza o processo legislativo e inaugura nova etapa na dosimetria de crimes contra a democracia. Os tribunais terão a responsabilidade de interpretar e aplicar os critérios revisados aos casos concretos. A efetividade real da medida dependerá de como o Poder Judiciário implementará as mudanças nos processos em andamento. O impacto nas condenações já proferidas será conhecido conforme os pedidos de recálculo forem julgados pelo STF nos próximos meses.