A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira a Medida Provisória 1327/25, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. A proposta seguirá para análise do Senado Federal. ## Critérios para obter o benefício Para ter direito à renovação automática da CNH, o motorista precisa estar no Registro Nacional Positivo de Condutores. Esse cadastro inclui condutores que não cometeram infrações pontuadas nos 12 meses anteriores. O benefício vai além da renovação gratuita e oferece descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros veiculares. A aprovação da medida faz parte de um pacote maior de modificações no Código de Trânsito Brasileiro. As alterações incluem a opção de escolher entre carteira física ou digital, conforme a preferência do condutor. ## Padronização nacional de preços A medida provisória também determina que a União estabeleça valores únicos para exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica em todo o país. Os preços terão correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O relator da proposta na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), classificou as mudanças como modernização do sistema de habilitação. Ele argumentou que as alterações reduzirão custos e burocracias para os condutores brasileiros. ## Questionamentos sobre segurança A renovação automática da CNH gerou debates entre especialistas em segurança viária. Qual será o mecanismo de controle médico dos motoristas beneficiados? A padronização dos valores de exames pode encontrar resistência de clínicas privadas, que hoje praticam preços regionalizados. Organizações médicas expressaram preocupação com a renovação de habilitação sem avaliação médica adequada. O tema é relevante considerando que acidentes de trânsito estão entre as principais causas de mortes evitáveis no Brasil. ## Tramitação no Senado A proposta aguarda votação no Senado Federal, onde deve passar por audiências públicas. Os senadores discutirão os possíveis impactos da renovação automática na segurança do trânsito nacional. Clínicas especializadas em exames veiculares já manifestaram preocupação com a padronização nacional de preços. Atualmente, essas empresas operam com tabelas diferenciadas por região, considerando custos locais e concorrência. A renovação automática da CNH representa uma mudança significativa na política de habilitação brasileira. No entanto, a efetividade da medida dependerá de como será implementado o controle sobre a capacidade física e mental dos condutores beneficiados.